CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

Câmara Municipal de Brotas de Macaúbas

Esta Carta de Serviços tem o objetivo de informar a você, cidadão, sobre as funções da Câmara Municipal, os serviços disponibilizados, as formas de acesso e os canais de comunicação com o Poder Legislativo de Brotas de Macaúbas - BA.

1. Canais de Atendimento e Contato

• Endereço Presencial: Praça dos Poderes, Nº 95 B - Centro, CEP 47560-000, Brotas de Macaúbas - BA.

• Telefone: (77) 98839-5186

• E-mail Institucional: contato@cmbrotasdemacaubas.ba.gov.br

• Site Oficial: cmbrotasdemacaubas.ba.gov.br

2. Serviços Disponíveis ao Cidadão

Transparência Pública e Dados Financeiros

• Portal da Transparência: Consulta a contratos, projetos de lei, requerimentos, receitas, despesas e relatórios de gestão fiscal.

• Consulta de Despesas: Acesso a empenhos, liquidações e pagamentos realizados pela Câmara.

• Consulta de Receitas: Informações sobre as fontes de receita e repasses recebidos (duodécimo).

• Diárias e Deslocamentos: Tabela oficial de valores e consulta a diárias emitidas para servidores e vereadores em deslocamento a serviço.

• Balanço Geral e Relatórios do TCM/BA: Acesso aos relatórios anuais e decisões emitidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.

• Transferências de Recursos: Declaração Formal de Inexistência de Transferências Financeiras do exercício.

Pessoal e Recursos Humanos

• Folha de Pagamento: Consulta pública aos dados de remuneração dos servidores ativos.

• Tabela de Remuneração e Servidores: Lista nominal e organização administrativa dos servidores em exercício.

• Lei de Cargos e Salários: Legislação vigente aplicável à estrutura de pessoal da Câmara.

• Concursos Públicos: Informações, editais e atualizações sobre a situação de concursos do órgão.

Atividade Legislativa e Atos Oficiais

• Diário Oficial: Acesso às publicações eletrônicas, decretos, resoluções e atos oficiais da Mesa Diretora.

• Indicações e Proposições: Acesso às demandas, indicações e reivindicações apresentadas pelos vereadores em plenário.

• Diretrizes da Câmara: Consulta às Diretrizes Institucionais da Câmara Municipal.

• Acompanhamento das Sessões: Transmissão ao vivo e gravada das sessões ordinárias (todas as sextas-feiras, às 10h) através do canal do YouTube e pela Rádio Novo Amanhecer FM.

Informação e Participação Social

• Pedidos de Informação (e-SIC): Canal eletrônico para que qualquer pessoa física ou jurídica envie pedidos de acesso à informação (conforme a Lei de Acesso à Informação).

• Ouvidoria: Canal exclusivo para o envio de manifestações, denúncias, reclamações, sugestões e elogios sobre os serviços públicos e a atuação legislativa.

• Perguntas Frequentes (FAQ): Guia com as principais dúvidas sobre localização de documentos, acessos e serviços do portal.

• Consulta sobre Obras: Informações relativas a obras vinculadas ao Legislativo.

3. Segurança da Informação e Privacidade

• Proteção de Dados (LGPD): Política de Privacidade estruturada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018.

• Governança: Divulgação do ato de nomeação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) e do Comitê de Proteção de Dados, responsáveis pela intermediação junto aos titulares e à ANPD.

4. Padrões de Atendimento

• Acesso Digital: Todos os serviços listados acima estão disponíveis de forma gratuita no site oficial do órgão, com acessibilidade 24 horas por dia.

• Atendimento Presencial e Telefônico: Realizado na sede da Câmara Municipal nos horários de expediente administrativo estabelecidos pela Casa.